Termos de Uso do AutoOLT

1. Objeto e abrangência

Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso do AutoOLT, plataforma de administração, monitoramento e provisionamento de redes ópticas, incluindo a interface web e os aplicativos AutoOLT para Android e iOS destinados à conexão com um servidor AutoOLT.

O AutoOLT permite consultar informações, acompanhar eventos e executar ações em equipamentos e cadastros, conforme os recursos disponíveis, a licença contratada, a compatibilidade dos equipamentos e as permissões do usuário. O uso do software não transfere à TSWM a operação da rede do cliente nem a prestação dos serviços de telecomunicações aos seus assinantes.

2. Definições e documentos aplicáveis

Para estes Termos:

• TSWM ou Fornecedor: TREE OF CLOUD SERVICES WESLEY MARQUES LTDA, responsável pelo fornecimento do AutoOLT.
• Cliente: pessoa ou organização que contrata ou recebe autorização para utilizar o AutoOLT.
• Organização responsável pelo servidor: entidade que administra a instalação, define usuários e autoriza o tratamento dos dados e a operação dos equipamentos nela cadastrados.
• Administrador: usuário autorizado pela organização a gerenciar acessos e configurações dentro dos limites de suas permissões.
• Usuário: pessoa autorizada a acessar determinada instalação do AutoOLT.
• Instalação ou servidor: ambiente AutoOLT ao qual a interface ou o aplicativo se conecta.
• Contrato específico: instrumento de contratação, proposta aceita, pedido ou documento equivalente que defina o serviço efetivamente contratado.

Estes Termos complementam o contrato específico e a Política de Privacidade do AutoOLT. A Política disciplina o tratamento de dados pessoais; estes Termos disciplinam o uso do serviço. Regras de privacidade não constituem autorização irrestrita de uso de dados.

Condições específicas expressamente negociadas prevalecem sobre as condições gerais sobre o mesmo assunto, dentro dos limites da lei. Nenhum documento afasta direitos obrigatórios do usuário ou do cliente.

3. Ciência, aceitação e representação

O usuário deve ter oportunidade de conhecer e conservar estes Termos antes de aceitá-los. O aceite poderá ser registrado por mecanismo eletrônico ou no instrumento de contratação, com identificação da versão aplicável.

Quem aceitar condições em nome de uma organização deve possuir poderes para representá-la. A criação de uma conta ou o acesso concedido por um administrador não confere, por si só, autorização para assumir obrigações comerciais em nome dessa organização.

O acesso é destinado a pessoas com capacidade legal para os atos praticados e autorizadas a administrar a rede. Contas não devem ser utilizadas para contornar as regras de representação ou autorização da organização.

Caso não concorde com uma condição, não realize o aceite e procure a TSWM ou a organização responsável para esclarecimento. A leitura da página, por si só, não equivale a contratar um novo plano nem a consentir com todo tratamento de dados.

4. Licença de uso e propriedade intelectual

O AutoOLT é um software proprietário. O uso é permitido nos limites da autorização ou licença concedida ao cliente, considerando sua duração, finalidade, ambientes, equipamentos e demais condições contratadas.

A contratação não transfere a propriedade do software, das marcas, dos elementos visuais ou de sua documentação. O acesso a arquivos ou ao código não implica autorização para redistribuir, publicar, sublicenciar, comercializar ou explorar o software fora do escopo permitido.

Sem autorização válida, é vedado remover avisos de titularidade, revender acessos, disponibilizar cópias a terceiros ou contornar mecanismos de licenciamento. Essas restrições não afastam direitos ou exceções assegurados por normas obrigatórias nem as permissões expressas de licenças de componentes de terceiros.

A disponibilização de demonstrações ou avaliações não altera a titularidade do software. Duração, limites e eventual contratação posterior de uma avaliação devem ser informados nas condições próprias dessa oferta.

5. Contas, permissões e autenticação

A organização responsável pelo servidor deve conceder contas apenas a pessoas autorizadas, revisar os níveis de acesso e revogar acessos que deixem de ser necessários, inclusive após desligamento ou mudança de função.

Cada usuário deve proteger suas credenciais, utilizar sua própria conta e comunicar suspeitas de comprometimento. Não devem ser compartilhados senhas, códigos de autenticação ou autorizações de dispositivo para permitir que outra pessoa se passe pelo titular da conta.

O acesso a uma tela não significa autorização para qualquer operação. Algumas ações dependem de permissões específicas, do estado da licença, da disponibilidade do equipamento ou de validações adicionais.

Quando disponíveis, autenticação em dois fatores (2FA), controle de sessões e dispositivos autorizados devem ser administrados conforme a política de segurança da organização. A autorização de um dispositivo não deve ser utilizada em aparelho compartilhado ou fora de controle do usuário.

A organização e a TSWM respondem por suas próprias ações e obrigações, conforme o papel de cada uma. O simples uso de credenciais por terceiro não determina automaticamente a responsabilidade do titular, sem apuração das circunstâncias.

6. Autoridade para administrar a rede

O cliente deve possuir autorização para cadastrar, consultar, configurar e controlar os equipamentos, servidores e integrações que utilizar no AutoOLT. Também deve observar contratos com terceiros, direitos de assinantes e obrigações regulatórias aplicáveis à sua atividade.

A TSWM fornece a ferramenta de gestão nos limites contratados. A obtenção de autorizações de telecomunicações, a oferta de conectividade, a relação com assinantes e as decisões sobre arquitetura e operação da rede permanecem sob responsabilidade de quem exerce essas atividades.

O AutoOLT não autoriza acesso a redes alheias nem substitui a necessidade de autorização para uma mudança. Suporte ou acesso remoto pela TSWM, quando contratado ou solicitado, deve ocorrer dentro do escopo autorizado, com proteção das informações envolvidas.

7. Operações e possíveis impactos sobre o serviço

Ações realizadas pelo AutoOLT podem alterar o funcionamento dos equipamentos e interromper conexões. Exemplos incluem provisionar, substituir ou mover uma ONU, alterar VLANs e velocidades, modificar conexões de internet e Wi-Fi, reiniciar equipamentos, restaurar configurações e excluir cadastros ou configurações.

Antes de confirmar uma ação, o usuário deve conferir o equipamento, o assinante, o destino e os parâmetros apresentados, respeitando sua autorização e os procedimentos de mudança da organização.

Operações em massa exigem atenção ao conjunto selecionado e ao impacto esperado. Sempre que adequado, a organização deve planejar janela de manutenção, comunicação aos afetados, teste inicial e possibilidade de recuperação.

Uma solicitação recebida ou uma operação iniciada não equivale a resultado concluído. A comunicação pode falhar ou o equipamento pode aceitar somente parte dos ajustes. Caso o resultado seja incerto, é necessário conferir o estado atual antes de repetir a ação.

A conclusão da configuração principal pode coexistir com a indisponibilidade de um recurso opcional, como um ajuste de Wi-Fi não aceito pelo equipamento. O usuário deve consultar os avisos e verificar o resultado necessário ao serviço. Nenhuma dessas orientações afasta a responsabilidade do Fornecedor por defeitos ou por informações incorretas que lhe sejam atribuíveis.

8. Compatibilidade, leituras e automações

A compatibilidade depende do modelo, da versão de software do equipamento, dos recursos habilitados e das condições de comunicação. A presença de uma marca ou família no AutoOLT não representa garantia de compatibilidade integral com todas as suas variantes.

Indicadores, gráficos, localização e estado dos equipamentos refletem as informações disponíveis e o momento de sua leitura. Ausência de informação, leitura desatualizada e valor zero não têm necessariamente o mesmo significado. Alertas automáticos auxiliam a operação e devem ser avaliados no contexto da rede.

Estimativas de localização e posições obtidas pelo aparelho podem ter imprecisão. Endereços e vínculos recebidos por integrações devem ser conferidos quando houver dúvida sobre a correspondência com o assinante ou equipamento.

A organização deve revisar as rotinas automáticas habilitadas, seus intervalos e as ações que produzem. Uma configuração de automação autoriza sua execução dentro desse escopo, mas não dispensa a correção de regras inadequadas nem a investigação de resultados inesperados.

9. Aplicativos Android e iOS

Os aplicativos oferecem acesso a um servidor AutoOLT indicado pelo usuário e não concedem, por sua instalação, uma licença de servidor, uma conta ou permissões adicionais. O usuário deve utilizar o endereço HTTPS autorizado pela sua organização e conferir o destino antes de informar credenciais.

O QR Code de conexão fornecido pelo AutoOLT contém o endereço público da instalação. Sua leitura facilita a seleção do servidor e não substitui o login nem as verificações de segurança.

Recursos como leitura de QR Code pela câmera e captura de localização dependem de disponibilidade na versão do aplicativo e das permissões do aparelho. A finalidade do acesso e o tratamento dos dados são descritos na Política de Privacidade e nos avisos apresentados no momento da utilização. Permissões opcionais podem ser recusadas ou revogadas, com limitação da função que delas dependa.

O cliente e o usuário devem manter o aparelho protegido e utilizar versões obtidas pelos canais autorizados. A compatibilidade com versões de Android e iOS e a disponibilidade de recursos serão informadas para cada versão distribuída.

As lojas de aplicativos possuem termos próprios de distribuição e uso, que também devem ser observados. Estes Termos não criam obrigações de operação, suporte ou garantia do AutoOLT para Apple ou Google. Obrigações legais e condições próprias da loja aplicável permanecem preservadas.

Desinstalar o aplicativo, encerrar uma sessão ou trocar de aparelho não cancela automaticamente o contrato do cliente nem solicita a exclusão de dados existentes no servidor.

10. Infraestrutura e instalação

O contrato específico deve indicar se o serviço inclui hospedagem, implantação, manutenção de infraestrutura, cópias de segurança ou apenas o fornecimento do software e de seu licenciamento.

Quando a infraestrutura for administrada pelo cliente ou por prestador por ele contratado, caberá a esse responsável manter recursos, conectividade, controle de acesso, certificados, atualizações de segurança e proteção do ambiente, conforme a divisão de responsabilidades contratada.

Quando a TSWM administrar a infraestrutura, deverá cumprir as obrigações assumidas para esse serviço. O cliente permanece responsável por autorizações, conteúdo cadastrado e decisões operacionais dentro de sua atuação.

Os requisitos de instalação devem ser observados. Alterações no ambiente, equipamentos ou serviços externos podem afetar o funcionamento e exigir nova avaliação de compatibilidade. Estas condições não permitem presumir que toda falha seja causada pelo cliente ou por sua infraestrutura.

11. Cópias de segurança, recuperação e atualizações

Antes de mudanças relevantes, o responsável pela instalação deve manter cópias de segurança adequadas e verificar os procedimentos de recuperação. Quando esse serviço for contratado da TSWM, aplicam-se o escopo e os prazos definidos no contrato.

O registro ou a importação de configurações de uma OLT não substitui, por si só, uma cópia completa da instalação AutoOLT. Também não garante que toda configuração possa ser restaurada em equipamento diferente ou após alteração de compatibilidade.

Atualizações podem corrigir falhas, modificar recursos ou exigir preparação do ambiente. Deve-se seguir o procedimento indicado para a versão, preservar os dados necessários e observar eventuais avisos de manutenção.

A utilização de versões antigas pode limitar suporte e compatibilidade, nos termos informados ao cliente. Descontinuações relevantes devem observar as condições contratadas e as obrigações legais, com comunicação apropriada.

Não há promessa geral de ausência de perda de dados, recuperação instantânea ou atualização sem interrupções. Isso não afasta os deveres de cuidado, segurança e cumprimento do serviço assumidos por cada parte.

12. Integrações e serviços de terceiros

Integrações com sistemas de gestão, serviços de mapas, canais de alerta e outros provedores dependem de autorização, configuração e disponibilidade desses serviços. O cliente deve possuir os acessos necessários e observar as condições e os limites de uso dos respectivos fornecedores.

A habilitação de uma integração pode importar, atualizar ou transmitir dados conforme sua finalidade. O administrador deve conferir o escopo, os destinatários e as permissões antes de ativá-la, especialmente quando envolver informações de assinantes ou envio de mensagens externas.

Mudanças ou indisponibilidades de terceiros podem afetar os recursos integrados. A TSWM deverá cumprir as obrigações que assumir sobre sua própria integração, sem que isso implique controle sobre o serviço do terceiro ou exoneração automática por qualquer falha.

A utilização de um provedor externo não concede a esse provedor direitos sobre os equipamentos do cliente além dos necessários e autorizados para o serviço.

13. Dados, confidencialidade e privacidade

O cliente mantém seus direitos sobre os dados e conteúdos que disponibiliza, sem transferência de titularidade à TSWM pelo simples uso da plataforma. Direitos de titulares de dados pessoais e de terceiros permanecem preservados.

O tratamento de informações necessário ao serviço deve respeitar a Política de Privacidade, as instruções válidas do responsável, os contratos aplicáveis e a legislação. O cliente não deve inserir dados desnecessários nem fornecer informações que não possa tratar legitimamente.

Arquivos de configuração e dados operacionais podem conter informações confidenciais. Usuários devem utilizar canais apropriados, restringir acessos e evitar exposição de credenciais, cadastros ou arquivos em locais públicos.

As partes devem proteger as informações confidenciais recebidas em razão do serviço e limitar seu uso à finalidade autorizada. Divulgação exigida por lei ou ordem competente deve observar os limites aplicáveis. Essas obrigações não impedem comunicações legítimas a autoridades ou o exercício de direitos.

14. Condutas proibidas

Não é permitido utilizar o AutoOLT para:

• Acessar equipamentos, contas ou dados sem autorização ou ultrapassar as permissões concedidas;
• Interromper deliberadamente serviços de terceiros, distribuir conteúdo malicioso ou realizar fraude;
• Contornar limites de licença, controles de segurança ou restrições de acesso de maneira ilícita;
• Divulgar credenciais, arquivos protegidos ou dados pessoais sem fundamento e autorização aplicáveis;
• Executar consultas ou operações abusivas com o propósito de comprometer a disponibilidade de servidores, equipamentos ou integrações;
• Remover atribuições de titularidade, distribuir cópias ou comercializar o software fora dos direitos concedidos;
• Utilizar a plataforma para violar direitos, contratos ou obrigações regulatórias.

15. Contratação, licenciamento e cobranças

Valores, moeda, tributos, quantidade de licenças, prazo, forma de pagamento, limites, renovação e condições de cancelamento devem constar da oferta ou do contrato aplicável antes da contratação. A disponibilidade de um aplicativo não significa que o licenciamento do servidor seja gratuito ou esteja incluído no download.

Estes Termos, isoladamente, não criam cobrança, renovação automática, multa ou reajuste que não tenha sido devidamente informado e contratado. Alterações comerciais devem seguir as regras acordadas e a legislação aplicável.

Licenças podem ser verificadas periodicamente, e o acesso a determinados recursos pode depender de sua validade. Falhas de comunicação e vencimento de licença são situações distintas e devem ser tratadas conforme o estado identificado e as condições contratadas.

Solicitações de cancelamento, contestação de cobranças e reembolso devem ser encaminhadas pelos canais indicados na contratação. Direitos legais de arrependimento, reembolso ou outras proteções aplicáveis permanecem preservados.

16. Atendimento, disponibilidade e manutenção

Canais de suporte, horários, prioridades, prazos de resposta e compromissos de disponibilidade dependem do serviço contratado. Estes Termos não estabelecem atendimento ininterrupto ou tempo de solução específico sem previsão correspondente.

O cliente deve fornecer informações suficientes para análise do problema, sem enviar segredos ou dados desnecessários. A TSWM poderá solicitar diagnóstico ou acesso autorizado estritamente necessário ao atendimento.

Manutenções planejadas devem ser comunicadas conforme o contrato e a relevância do impacto. Situações urgentes de segurança ou preservação do serviço podem exigir intervenção imediata, com informação posterior quando viável e permitido.

O AutoOLT não deve ser utilizado como único meio de resposta a emergências ou de continuidade de um serviço crítico. A organização deve manter os procedimentos de contingência adequados à sua atividade.

17. Suspensão e restrição de acesso

O acesso poderá ser restringido nas hipóteses previstas em lei ou contrato, incluindo uso não autorizado, violação relevante destes Termos, risco de segurança, ordem competente ou irregularidade de licenciamento que justifique a medida.

A medida deve ser proporcional ao problema, considerar o impacto e, sempre que viável, incluir informação sobre o motivo, as condições de regularização e o canal de contestação. Restrições urgentes podem preceder o aviso quando necessário para conter um risco ou cumprir obrigação válida.

Um administrador também pode suspender usuários de sua organização conforme suas atribuições. A suspensão de uma conta não constitui autorização para apagar dados ou configurações indiscriminadamente.

Restrição de acesso ao AutoOLT não deve ser confundida com uma ordem de remoção de configurações da OLT ou de interrupção de serviços dos assinantes. Ações na rede exigem fundamento e autorização próprios.

18. Encerramento e destino dos dados

O encerramento do uso ou do contrato observará as condições acordadas e a legislação aplicável. O cliente deve planejar a continuidade da operação e solicitar, quando necessário, as orientações e os meios de exportação disponíveis antes da desativação.

Formato, escopo, prazo e eventual serviço adicional de exportação ou migração devem ser informados e definidos conforme a contratação, sem prejudicar direitos legais de acesso e portabilidade quando aplicáveis.

A interrupção do licenciamento não transfere à TSWM a propriedade dos dados do cliente. A exclusão, anonimização ou conservação posterior deve seguir a Política de Privacidade, as instruções válidas e as obrigações aplicáveis, incluindo as condições das cópias de segurança.

As disposições que, por sua natureza, devam persistir após o encerramento continuam aplicáveis, como proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, obrigações de pagamento válidas e apuração de responsabilidades.

19. Responsabilidade e garantias

Cada parte responde pelos atos e omissões que lhe sejam atribuíveis, conforme a lei, o contrato e a sua participação no evento. A análise deve considerar a causa, o dano, as medidas de prevenção e as circunstâncias concretas.

O cliente responde por autorizações, decisões de operação e uso indevido que lhe sejam imputáveis. A TSWM responde pelas obrigações que assumir e pelos defeitos ou danos pelos quais seja legalmente responsável. A indicação de riscos técnicos não elimina essas responsabilidades.

O software não garante compatibilidade universal, funcionamento sem interrupções, ausência completa de falhas ou resultado específico para qualquer equipamento. Garantias expressamente contratadas e garantias legais obrigatórias permanecem aplicáveis.

Não se estabelece neste documento exclusão geral de responsabilidade, teto de indenização ou renúncia antecipada a direitos obrigatórios. Eventuais limites negociados em contrato específico dependem de validade legal e não afastam responsabilidades que não possam ser limitadas.

20. Alterações, legislação e solução de conflitos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou nos requisitos aplicáveis. A versão e a data estarão disponíveis na página, e mudanças relevantes deverão ser comunicadas pelos canais apropriados.

Alterações não devem impor cobranças retroativas, modificar silenciosamente condições específicas já contratadas ou substituir consentimento exigido por lei. Quando necessário, será solicitado novo aceite, com acesso ao texto aplicável.

Aplicam-se as leis brasileiras, sem afastar proteções obrigatórias de outras jurisdições quando pertinentes. As partes poderão buscar solução pelos canais de atendimento e meios consensuais, sem obrigação de renunciar ao acesso às autoridades ou ao Poder Judiciário.

Eventual controvérsia será submetida ao foro competente conforme a legislação e as condições específicas validamente acordadas. Não é imposta, por estes Termos, eleição de local que restrinja direitos obrigatórios.

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis na medida em que conservem seu sentido e validade. Os textos em português e inglês buscam apresentar as mesmas condições; divergências deverão ser esclarecidas sem redução de direitos assegurados por lei.

21. Contato

1. Purpose and scope

These Terms establish the general conditions for using AutoOLT, an optical network administration, monitoring and provisioning platform, including its web interface and the AutoOLT Android and iOS applications used to connect to an AutoOLT server.

AutoOLT provides information, event monitoring and actions involving equipment and records, according to available features, the contracted license, equipment compatibility and user permissions. Use of the software does not transfer operation of the customer's network or provision of telecommunications services to its subscribers to TSWM.

2. Definitions and applicable documents

For these Terms:

• TSWM or Provider: TREE OF CLOUD SERVICES WESLEY MARQUES LTDA, responsible for supplying AutoOLT.
• Customer: a person or organization that contracts for or receives authorization to use AutoOLT.
• Organization responsible for the server: the entity administering the installation, assigning users and authorizing data processing and operation of the registered equipment.
• Administrator: a user authorized by that organization to manage access and settings within their permissions.
• User: a person authorized to access a particular AutoOLT installation.
• Installation or server: the AutoOLT environment to which the interface or application connects.
• Specific agreement: a contract, accepted proposal, order or equivalent document defining the service actually purchased.

These Terms supplement the specific agreement and the AutoOLT Privacy Policy. The Policy governs personal data processing; these Terms govern use of the service. Privacy provisions do not constitute unrestricted authorization to use data.

Expressly negotiated specific conditions take precedence over general conditions on the same subject, within legal limits. No document excludes mandatory user or customer rights.

3. Notice, acceptance and representation

Users must have an opportunity to read and retain these Terms before accepting them. Acceptance may be recorded through an electronic mechanism or the contracting document, identifying the applicable version.

Anyone accepting conditions on behalf of an organization must have authority to represent it. Creation of an account or access granted by an administrator does not, by itself, confer authority to enter into commercial obligations on that organization's behalf.

Access is intended for people legally capable of performing the relevant acts and authorized to administer the network. Accounts must not be used to circumvent the organization's representation or authorization rules.

If you disagree with a condition, do not accept it and contact TSWM or the responsible organization for clarification. Reading this page alone does not constitute purchasing a new plan or consenting to all data processing.

4. License and intellectual property

AutoOLT is proprietary software. Use is permitted within the authorization or license granted to the customer, including its duration, purpose, environments, equipment and other contracted conditions.

The agreement does not transfer ownership of the software, trademarks, visual elements or documentation. Access to files or source code does not imply permission to redistribute, publish, sublicense, market or otherwise exploit the software outside the permitted scope.

Without valid authorization, removing ownership notices, reselling access, providing copies to third parties or circumventing licensing mechanisms is prohibited. These restrictions do not exclude rights or exceptions provided by mandatory law or express permissions under third-party component licenses.

Providing demonstrations or evaluations does not change ownership of the software. An evaluation's duration, limits and any subsequent purchase must be disclosed in that offer's own conditions.

5. Accounts, permissions and authentication

The organization responsible for the server must grant accounts only to authorized people, review access levels and revoke access that is no longer needed, including after departure or a change of role.

Each user must protect their credentials, use their own account and report suspected compromise. Passwords, authentication codes and device authorizations must not be shared to allow another person to impersonate the account holder.

Access to a screen does not authorize every operation. Some actions require specific permissions, a valid license, equipment availability or additional checks.

Where available, two-factor authentication (2FA), session controls and authorized devices must be managed according to the organization's security policy. Device authorization should not be used on a shared device or one outside the user's control.

The organization and TSWM are responsible for their own actions and obligations according to their respective roles. Third-party use of credentials does not automatically establish the account holder's responsibility without examining the circumstances.

6. Authority to administer the network

The customer must be authorized to register, query, configure and control the equipment, servers and integrations used in AutoOLT. It must also observe third-party agreements, subscriber rights and regulatory obligations applicable to its activities.

TSWM supplies the management tool within the contracted scope. Obtaining telecommunications authorizations, providing connectivity, managing subscriber relationships and making network architecture and operational decisions remain the responsibility of those performing those activities.

AutoOLT does not authorize access to other parties' networks or replace the need for authorization for a change. TSWM support or remote access, when contracted or requested, must remain within the authorized scope and protect the information involved.

7. Operations and possible service impact

Actions performed through AutoOLT may change equipment behavior and interrupt connections. Examples include provisioning, replacing or moving an ONU, changing VLANs and speeds, modifying internet and Wi-Fi connections, restarting equipment, restoring settings and deleting records or configurations.

Before confirming an action, users must check the equipment, subscriber, destination and displayed parameters, within their authority and the organization's change procedures.

Bulk operations require attention to the selected group and expected impact. Where appropriate, the organization should plan a maintenance window, communication to affected parties, an initial test and a recovery option.

A request received or an operation started is not a completed result. Communication may fail or equipment may accept only some settings. If the outcome is uncertain, check the current state before repeating the action.

Completion of the main configuration may coexist with an unavailable optional feature, such as a Wi-Fi setting rejected by the equipment. Users must review notices and verify the outcome needed for service. These instructions do not exclude Provider liability for defects or incorrect information attributable to it.

8. Compatibility, readings and automation

Compatibility depends on equipment model, software version, enabled features and communication conditions. Inclusion of a brand or family in AutoOLT does not guarantee full compatibility with every variant.

Indicators, charts, location and equipment status reflect available information and the time it was read. Missing information, outdated readings and zero values do not necessarily mean the same thing. Automatic alerts assist operation and must be assessed in the network's context.

Estimated locations and device-provided positions may be inaccurate. Addresses and associations received through integrations should be checked when there is doubt about correspondence with a subscriber or equipment.

The organization must review enabled automatic routines, their intervals and their actions. Configuring automation authorizes execution within that scope but does not remove the need to correct unsuitable rules or investigate unexpected outcomes.

9. Android and iOS applications

The applications provide access to an AutoOLT server specified by the user. Installing them does not grant a server license, an account or additional permissions. Users must use their organization's authorized HTTPS address and check the destination before entering credentials.

The connection QR Code provided by AutoOLT contains the installation's public address. Scanning it simplifies server selection and does not replace login or security checks.

Features such as camera-based QR Code scanning and location capture depend on availability in the application version and device permissions. The purpose of access and data processing are described in the Privacy Policy and notices shown when the feature is used. Optional permissions may be refused or revoked, limiting the feature that depends on them.

Customers and users must protect their devices and use versions obtained through authorized channels. Compatibility with Android and iOS versions and feature availability will be stated for each distributed version.

Application stores have their own distribution and usage terms, which must also be observed. These Terms do not impose AutoOLT operational, support or warranty obligations on Apple or Google. Statutory obligations and the applicable store's own conditions remain unaffected.

Uninstalling the application, ending a session or changing devices does not automatically cancel the customer's agreement or request deletion of data held on the server.

10. Infrastructure and installation

The specific agreement must state whether the service includes hosting, deployment, infrastructure maintenance, backups or only the provision and licensing of the software.

Where the infrastructure is managed by the customer or a provider it engages, that responsible party must maintain resources, connectivity, access controls, certificates, security updates and environmental protection according to the contracted allocation of responsibilities.

Where TSWM manages infrastructure, it must meet the obligations undertaken for that service. The customer remains responsible for authorizations, entered content and operational decisions within its role.

Installation requirements must be observed. Changes to the environment, equipment or external services may affect operation and require a new compatibility assessment. These conditions do not create a presumption that every failure is caused by the customer or its infrastructure.

11. Backups, recovery and updates

Before significant changes, the party responsible for the installation must maintain suitable backups and verify recovery procedures. Where that service is contracted from TSWM, the agreed scope and timeframes apply.

Recording or importing an OLT configuration does not, by itself, replace a full backup of the AutoOLT installation. It also does not guarantee that every setting can be restored to different equipment or after a compatibility change.

Updates may fix faults, change features or require environmental preparation. The procedure indicated for the version should be followed, necessary data preserved and any maintenance notices observed.

Using older versions may limit support and compatibility according to conditions communicated to the customer. Significant discontinuations must observe contractual and legal obligations, with appropriate notice.

There is no general promise of zero data loss, instant recovery or interruption-free updates. This does not exclude either party's duties of care, security or fulfillment of the service it has undertaken.

12. Integrations and third-party services

Integrations with management systems, map services, alert channels and other providers depend on authorization, configuration and those services' availability. The customer must have the necessary access and observe the respective providers' conditions and usage limits.

Enabling an integration may import, update or transmit data for its stated purpose. Administrators must check scope, recipients and permissions before enabling it, particularly when subscriber information or external messages are involved.

Third-party changes or outages may affect integrated features. TSWM must fulfill the obligations it undertakes concerning its own integration, without this implying control over the third party's service or automatic exemption for every failure.

Use of an external provider does not grant that provider rights over the customer's equipment beyond those necessary and authorized for the service.

13. Data, confidentiality and privacy

Customers retain their rights over the data and content they provide; using the platform alone does not transfer ownership to TSWM. Personal data subjects' and third parties' rights remain unaffected.

Information processing necessary for the service must follow the Privacy Policy, valid instructions from the responsible party, applicable agreements and the law. Customers must not enter unnecessary data or provide information they cannot lawfully process.

Configuration files and operational data may contain confidential information. Users must use appropriate channels, restrict access and avoid publicly exposing credentials, records or files.

The parties must protect confidential information received in connection with the service and limit use to its authorized purpose. Legally required disclosure or disclosure under a competent order must observe applicable limits. These obligations do not prevent lawful reporting to authorities or the exercise of rights.

14. Prohibited conduct

AutoOLT must not be used to:

• Access equipment, accounts or data without authorization or exceed granted permissions;
• Deliberately interrupt third-party services, distribute malicious content or commit fraud;
• Unlawfully circumvent license limits, security controls or access restrictions;
• Disclose credentials, protected files or personal data without applicable grounds and authorization;
• Perform abusive queries or operations intended to impair server, equipment or integration availability;
• Remove ownership attribution, distribute copies or market the software outside granted rights;
• Violate rights, agreements or regulatory obligations.

15. Contracting, licensing and charges

Prices, currency, taxes, license quantities, duration, payment method, limits, renewal and cancellation conditions must be stated in the applicable offer or agreement before purchase. Application availability does not mean that server licensing is free or included in the download.

These Terms alone do not create charges, automatic renewal, penalties or price adjustments that have not been duly disclosed and agreed. Commercial changes must follow the agreed rules and applicable law.

Licenses may be checked periodically, and access to some features may depend on their validity. Communication failures and license expiration are different situations and must be handled according to the identified state and agreed conditions.

Cancellation, billing disputes and refund requests must be submitted through the channels indicated when contracting. Applicable statutory withdrawal, refund and other protection rights remain unaffected.

16. Support, availability and maintenance

Support channels, hours, priorities, response times and availability commitments depend on the contracted service. These Terms do not establish round-the-clock support or a specific resolution time without corresponding agreement.

Customers must provide sufficient information to analyze an issue without sending unnecessary secrets or data. TSWM may request diagnostic information or authorized access strictly necessary for support.

Planned maintenance should be communicated according to the agreement and significance of its impact. Urgent security or service preservation situations may require immediate intervention, with subsequent information where feasible and permitted.

AutoOLT should not be used as the sole means of responding to emergencies or ensuring continuity of a critical service. Organizations must maintain contingency procedures appropriate to their activities.

17. Suspension and access restrictions

Access may be restricted in circumstances provided by law or agreement, including unauthorized use, a material breach of these Terms, security risk, a competent order or a licensing irregularity justifying the measure.

Measures must be proportionate to the issue, consider impact and, where feasible, include information about the reason, steps for resolution and a channel for challenge. Urgent restrictions may precede notice where necessary to contain a risk or meet a valid obligation.

Administrators may also suspend their organization's users within their authority. Account suspension does not authorize indiscriminate deletion of data or configurations.

Restricted access to AutoOLT must not be confused with an instruction to remove OLT configurations or interrupt subscriber services. Network actions require their own grounds and authorization.

18. Termination and treatment of data

Termination of use or the agreement must follow agreed conditions and applicable law. Customers should plan operational continuity and, where necessary, request guidance and available export methods before deactivation.

The format, scope, timeframe and any additional export or migration service must be disclosed and defined according to the agreement, without prejudicing statutory access and portability rights where applicable.

Ending licensing does not transfer ownership of customer data to TSWM. Subsequent deletion, anonymization or retention must follow the Privacy Policy, valid instructions and applicable obligations, including backup conditions.

Provisions that by their nature should survive termination remain applicable, including data protection, confidentiality, intellectual property, valid payment obligations and determination of responsibility.

19. Liability and warranties

Each party is responsible for acts and omissions attributable to it under the law, the agreement and its involvement in the event. Assessment must consider causation, harm, preventive measures and the actual circumstances.

The customer is responsible for authorizations, operational decisions and misuse attributable to it. TSWM is responsible for the obligations it undertakes and defects or damage for which it is legally liable. Describing technical risks does not eliminate those responsibilities.

The software does not guarantee universal compatibility, uninterrupted operation, complete absence of faults or a specific result for every equipment model. Expressly agreed warranties and mandatory statutory warranties remain applicable.

This document does not establish a blanket liability exclusion, compensation cap or advance waiver of mandatory rights. Any limits negotiated in a specific agreement depend on legal validity and do not exclude liabilities that cannot lawfully be limited.

20. Changes, governing law and dispute resolution

These Terms may be updated to reflect changes in the service or applicable requirements. The version and date will be available on the page, and material changes must be communicated through appropriate channels.

Changes must not impose retroactive charges, silently modify specifically agreed conditions or replace legally required consent. Where necessary, renewed acceptance will be requested with access to the applicable text.

Brazilian law applies without excluding mandatory protections of other jurisdictions where relevant. Parties may seek resolution through support channels and consensual methods, without having to waive access to authorities or courts.

Disputes will be submitted to the competent forum under applicable law and validly agreed specific conditions. These Terms do not impose a venue that restricts mandatory rights.

If a provision is found invalid, the remaining provisions continue to apply insofar as they retain their meaning and validity. The Portuguese and English texts seek to state the same conditions; discrepancies must be clarified without reducing rights protected by law.

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